As normas da Anvisa foram compiladas e revisadas para atender ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, conhecido como “Decreto do Revisaço”. A área de fiscalização da Agência foi uma das que fizeram alterações para simplificar a legislação existente.
O “Decreto do Revisaço” estabeleceu prazos para revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decretos editados por órgãos e entidades da administração pública. Assim, a Anvisa definiu diretrizes para triagem, exame e consolidação ou revogação de regulações sanitárias, eliminando ambiguidades, unindo dispositivos repetitivos, atualizando termos antiquados e revogando dispositivos já obsoletos.
“O setor regulatório da CML está acompanhando com atenção todas essas mudanças com o objetivo de estar preparada para atender nossos clientes”, destaca a diretora de assuntos regulatórios da CML, Débora Piccardi de Aguiar.
No total, foram avaliados nas quatro primeiras etapas cerca de 1.200 atos normativos. As Informações sobre o processo de revisão e consolidação de atos normativos da Anvisa estão disponíveis no Painel de Gestão do Estoque Regulatório.